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Decreto Nº 40.007

Decreto N.º 40.007, de 17 de Março de 1995

Disciplina a utilização de linhas telefônicas no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1 º - Fica expressamente proibida:
I - a realização de chamadas telefônicas internacionais, salvo mediante expressa autorização do respectivo Secretário de Estado, do Dirigente da Autarquia ou do Procurador Geral do Estado;
II - a realização de chamadas telefônicas para qualquer serviço oferecido pelos prefixos "900" - (Serviços Novecentos) e "0900" (Serviços Zero Novecentos).

Artigo 2 º - No prazo de 15 (quinze) dias, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes de Autarquias deverão baixar normas rígidas de regulamentação das chamadas telefônicas interurbanas no âmbito de suas Pastas e Órgãos, de tal forma a restringir ao máximo possível sua utilização, remetendo cópias ao COETEL.

Artigo 3 º - Os dirigentes das unidades de despesas deverão ratificar as contas dos telefones da respectiva unidade, antes de efetuar o devido pagamento.
§ 1º - Havendo alguma chamada não autorizada nos termos deste decreto, ou do regulamento baixado nos termos do artigo 2º deste decreto, o dirigente da unidade de despesa deverá adotar as providências para que o servidor que tenha feito ou recebido a chamada indevida reembolse o erário público no valor correspondente.
§ 2º - Não sendo possível identificar o servidor que fez ou recebeu a chamada, o valor devido deverá ser recolhido pelo responsável onde se encontra instalado o aparelho telefônico.

Artigo 4 º - Ficam o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) e a Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 27, do Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, responsáveis pelo fiel cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 5 º - Os dirigentes das entidades em cujo capital o Estado tenha participação majoritária pela sua administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público deverão adotar as medidas necessárias para a aplicação das normas deste decreto nas entidades que dirigem.

Artigo 6 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1995


MÁRIO COVAS


Miguel Reale Junior
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


Antônio Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento


Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico


Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura


Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação


David Zylbersztajn
Secretário de Energia


Antônio Bragança Retto
Secretário-Adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo


Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda


Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário da Habitação


Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes


Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Fábio Jos Feldmann
Secretário do Meio Ambiente


Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social


Andr Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento


Jos da Silva Guedes
Secretário da Saúde


Jos Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública


Belisário dos Santos Junior
Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária


Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos


Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras


Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil


Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de março de 1995

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