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Decreto Nº 40.006

Decreto N.º 40.006, de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a otimização do uso dos equipamentos que compõem o Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1 º - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias Estaduais deverão dar preferência à utilização de centrais de comutação telefônica, conforme orientação do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), de forma a limitar uso de linhas diretas.
Parágrafo único - As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias Estaduais deverão dimensionar, no prazo de 30 (trinta) dias, junto com o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) a quantidade de linhas diretas que passará a ter cada órgão, sejam as diretas, sejam as ligadas às centrais de comutação telefônica.

Artigo 2 º - Fica instituído o Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes sob a administração do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL).
§ 1º - As linhas e os aparelhos excedentes do dimensionamento a que se refere o parágrafo único do artigo anterior e aquelas já quitadas e ainda não instaladas constituirão, inicialmente, o Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes de que trata este artigo.
§ 2º - As linhas e os aparelhos constantes do Acervo de linhas Telefônicas Excedentes poderão ser realocados mediante expressa autorização do Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL).

Artigo 3 º - Ficam canceladas toda e qualquer solicitação para aquisição dos direitos sobre linhas telefônicas, inclusive de telefonia celular, em andamento e ainda não pagas.
Parágrafo único - Os dirigentes das unidades de despesa das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste decreto, tomar as providências necessárias para o cancelamento das referidas solicitações.

Artigo 4 º - Fica vedado a qualquer autoridade dos órgãos mencionados no parágrafo único do artigo anterior, solicitar novas inscrições para aquisição de direitos sobre linhas telefônicas, sem consulta prévia ao COETEL, a respeito da disponibilidade de linhas existentes no Acervo de Linhas Telefônicas Excedentes, bem como sua adequação aos termos do parágrafo único, do artigo 1º deste decreto.

Artigo 5 º - Fica expressamente proibida a locação de linhas telefônicas, cabendo, aos dirigentes dos órgãos abrangidos por este decreto tomar as providências necessárias para rescindir todo e qualquer contrato de linhas telefônicas locadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único - Ficam abrangidas na proibição do "caput" deste artigo todas as linhas privativas (LPs) de voz (telefone executivo, ponto a ponto, linha privativa ramal e de junção), cujo desligamento deverá ser solicitado junto às concessionárias públicas de serviços telefônicos, com exceção das LPs usadas para controle remoto de estação fixa de rádio.

Artigo 6 º - Ficam o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL) e a Secretaria da Fazenda, por meio da Contadoria Geral do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 27, do Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, responsáveis pelo fiel cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 7 º - Os dirigentes das entidades em cujo capital o Estado tenha participação majoritária pela sua administração direta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, deverão adotar as medidas necessárias para a aplicação das normas deste decreto nas entidades que dirigem.

Artigo 8 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1995


MÁRIO COVAS


Miguel Reale Junior
Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público


Antônio Cabrera Mano Filho
Secretário de Agricultura e Abastecimento


Emerson Kapaz
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico


Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura


Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação


David Zylbersztajn
Secretário de Energia


Antônio Bragança Retto
Secretário-Adjunto da Secretaria de Esportes e Turismo


Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda


Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário da Habitação


Plínio Oswaldo Assmann
Secretário dos Transportes


Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania


Fábio Jos Feldmann
Secretário do Meio Ambiente


Marta Teresinha Godinho
Secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social


Andr Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento


Jos da Silva Guedes
Secretário da Saúde


Jos Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública


Belisário dos Santos Junior
Secretário, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária


Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos


Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho


Hugo Vinícius Scherer Marques da Rosa
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras


Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil


Antônio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica


Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de março de 1995.

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