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COETIC

COETIC - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação

O Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), pelo decreto Nº 52.178, de 20/09/2007 alterou sua denominação para Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, foi redefinida a sua organização e suas atribuições.
A maior abrangência de atuação do COETIC considera a convergência das atividades relacionadas às comunicações e à tecnologia da informação para efeito de uso e de gerenciamento das tecnologias e serviços. São órgãos centrais do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrados na estrutura da Secretaria de Governo:

I - o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC;
II - a Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC


O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
II - manifestar-se sobre matérias de sua alçada, em especial as relativas a proposições encaminhadas pela Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação;
III - propor diretrizes, avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária e identificar prioridades;
IV - propor:
           a) normas e medidas visando à adaptação de rotinas e métodos administrativos às necessidades do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação;
           b) convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
V - fiscalizar o cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado, em especial das disposições contidas nos seguintes decretos:
           a) Decreto nº 40.006, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a otimização do uso de equipamentos de telecomunicações;
           b) Decreto nº 40.007, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a utilização de linhas telefônicas no âmbito do Estado de São Paulo;
           c) Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003, que disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel às autoridades que especifica, alterado pelo Decreto nº 48.566, de 25 de março de 2004;

VI - representar o Governo do Estado em seminários, grupos de trabalho, comissões ou congressos de âmbito regional ou internacional referentes à utilização de tecnologia da informação e comunicação;
VII - elaborar seu Regimento Interno.
           § 1º - A atribuição prevista no inciso V deste artigo será exercida por meio dos membros do Conselho e através de sua Secretaria Executiva.