Obs: o valor de R$ 1.000.000,00 para Manifestações Prévias foi alterado pela SEP para R$ 5.000.000,00

Resolução CC-15, de 12-4-2006

Dá nova redação ao art. 5º da Resolução CC-1-2004, que institui o Sistema de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação - Siget e dá providências correlatas

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, resolve:

Artigo 1º - O artigo 5º da Resolução CC-1-2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º - A realização de compras e/ou contratações referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação efetuadas pelos órgãos da Administração Direta e pelas Autarquias, Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária fica condicionada à verificação de conformidade pelos membros do Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, observados os seguintes procedimentos:

I - quando o valor for superior a R$ 1.000.000,00 a verificação de conformidade ocorrerá no decorrer do processo de manifestação prévia de que trata o art. 1º do Dec. 41.165-96, com nova redação dada pelo art. 16 do Dec. 50.589-2006;

II - quando o valor for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 e igual ou superior a R$ 150.000,00, a verificação de conformidade se fará mediante o encaminhamento pelo órgão ou entidade interessado ao Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, por intermédio do endereço eletrônico na-cqgp@sp.gov.br, de relatório de justificativa contendo os seguintes elementos:

a) título do programa, ação e subação correspondentes à pretendida realização de compras e/ou contratações;

b) descrição do que se pretende comprar e/ou contratar, com a indicação de finalidades, quantidades e valores.

§ 1º - Quando o valor for inferior a R$ 150.000,00 os órgãos e as entidades interessados ficam dispensados dos procedimentos de verificação de conformidade de que trata este artigo.

§ 2º - Toda compra ou contratação referente à Tecnologia da Informação e Comunicação, independentemente de seu valor, deverá ter seu correspondente programa, ação e subação cadastrado e atualizado no PSTIC - Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação disponível no sítio www.cqgp.sp.gov.br, (alterado para http://proget.redegov.sp.gov.br).

§ 3º - Os procedimentos de que trata este artigo deverão ser cumpridos por meio de acesso e consulta ao sítio do Sistema de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação - Siget, mencionado no parágrafo único do art. 1º desta resolução.

§ 4º - Os procedimentos de compra e/ou contratação a que alude este artigo não dispensam os órgãos e entidades interessados da comprovação nos autos da existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para a realização das despesas correspondentes.".(NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.