Resolução CC-52, de 23-6-2004

Institui a Política e o Plano Estratégico de Uso de Software na Administração Pública Estadual

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública,

considerando a relevância dos recursos de software na Administração Pública Estadual, tanto para a gestão de processos internos quanto para a prestação de serviços ao cidadão;

considerando a necessidade de otimizar recursos de software, não apenas adotando as melhores práticas e tendências de mercado, mas também a melhor relação custo-benefício possível; e

considerando a necessidade de dar tratamento integrado e padronizado à aquisição e utilização de software pela Administração Pública Estadual, com a finalidade de compartilhamento por todos os seus órgãos e entidades, incluindo as autarquias, fundações e empresas de economia mista, resolve:

Artigo 1º - Fica instituída, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, a Política deUso de Software na Administração Pública Estadual nos seguintes termos:
I - a Administração Pública Estadual deverá utilizar, preferencialmente, Software Livre em todos os seus equipamentos, sistemas e processos de trabalho;
II - novas aquisições de Software Proprietário serão admissíveis quando:
a) não existir Software Livre similar que contemple, a contento, os requisitos técnicos, funcionais e econômicos do objeto da aquisição;
b) não for possível utilizar gratuitamente Software Proprietário similar já existente e em utilização na Administração Pública Estadual.
§ 1º - Para todos os casos, seja na utilização de Software Livre ou Proprietário, fica mantida a obrigatoriedade de obtenção de Licença de Uso, conforme legislação vigente.
§ 2º - Para o caso de aquisição de software que resulte em investimento por parte do Estado, deverá ser elaborado relatório específico justificando a escolha, o qual deverá ser parte integrante do processo de aquisição.
§ 3º - Uma cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser enviada ao Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, para publicação no Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SIGET.

Artigo 2º - Para a efetiva implementação da Política instituída pelo artigo anterior, a Administração Pública Estadual deverá seguir as regras, os procedimentos e as recomendações constantes do Plano Estratégico de Uso de Software, explicitado no Anexo que faz parte integrante desta resolução.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

a que se refere o artigo 2º da
Resolução CC-52, de 23 de junho de 2004
Plano Estratégico de Uso de Software
O Plano Estratégico de Uso de Software compreende as regras, os procedimentos e as recomendações a seguir explicitados.

I - Inventário
Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão efetuar inventário de software, em todasas suas modalidades, cadastrando e mantendo atualizados os registros desses ativos no módulo CCI - Cadastro de Capacidade Instalada, que compõe o PSTIC - Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação.

II - Acordos de Licenças
1. Os Acordos de Licenças realizados no Governo do Estado deverão ter sua utilização ampliada a toda a Administração Pública Estadual, caso haja necessidade de aquisição de Software Proprietário, de maneira a garantir maior agilidade e economia ao processo.
2. Deverão ser adotadas as seguintes medidas:
a) que no texto dos Acordos seja explicitada a possibilidade de utilização por toda a Administração Pública Estadual, assim como outros órgãos e entidades de interesse do Governo;
b) que todos os Acordos sejam amplamente divulgados no Site do Comitê de Qualidade da Gestão Pública/Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação;
c) que toda a Administração Pública Estadual verifique a existência e possibilidade de adesão a Acordos, sempre que houver necessidade de aquisição de Software;
d) que os futuros Acordos de Licenças sejam celebrados com a previsão de participação de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e com instrumentos que permitam adesões à licitação do celebrante do Acordo, aos moldes da estrutura utilizada no Projeto Intragov;
e) que os Acordos realizados no âmbito da Administração Pública Estadual não determinem obrigatoriedade de uso de produtos ou serviços, nem dispensem a justificativa técnica para o seu uso.

III - Critérios de Uso de Licenças
1. O desenvolvimento de soluções de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação - no Estado deve ser fundamentado em alternativas técnica e economicamente viáveis.
2. O gestor deverá:
a) avaliar o público alvo e o volume de licenças necessárias para atendimento da demanda;
b) definir o prazo ideal para desenvolvimento da solução;
c) identificar as regras de negócio, seus requisitos de segurança, infra-estrutura e principais características;
d) dimensionar o Custo Total de Propriedade - TCO para cada alternativa encontrada, em comparação com sistemas legados, se existirem;
e) informar no Site do Comitê de Qualidade da Gestão Pública/Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação as conclusões da avaliação realizada e da solução adotada.
3. No projeto de desenvolvimento/aquisição e implementação do software, recomenda-se a utilização de mecanismos para apuração do Retorno sobre o Investimento - ROI ou de outros indicadores de apuração de custo/benefício.

IV - Compartilhamento de Software
1. Para fomentar o compartilhamento de Software, a Administração Pública Estadual deverá utilizar o módulo CCI - Cadastro de Capacidade Instalada do Sistema PSTIC - Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação, além do módulo "Bolsa de Software" no Site do Comitê de Qualidade da Gestão Pública/Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sempre que possível, disponibilizem licenças eventualmente sem uso ou remanescentes.
2. Futuras contratações de software, sempre que possível, deverão ter cláusula garantindo direito de compartilhamento ou cessão de licenças adquiridas por todos os órgãos e entidades de interesse da Administração Pública Estadual.

V - Proteção da Propriedade Intelectual
1. Os softwares desenvolvidos e as propriedades intelectuais criadas pelo Estado de São Paulo constituem parte do patrimônio público deste Estado.
2. Para assegurar a proteção desse patrimônio e dos interesses públicos:
a) recomenda-se o registro desse patrimônio com a necessária observância de normas e procedimentos determinados pela legislação em vigor, tanto para direitos autorais e patentes como para outras situações aplicáveis;
b) é vedada a transferência ou cessão da propriedade intelectual, criada integralmente pelo Estado ou como parte de esforço conjunto com outras entidades, salvo nos casos em que essa transferência se der entre órgãos e entidades públicos do Estado de São Paulo, por interesse deste, devendo, ainda assim, a propriedade intelectual permanecer com o Estado;
c) as licenças de uso, acesso, utilização ou para intercâmbio de informações, sistemas, dados e assemelhados serão adequadas à natureza do objeto do licenciamento, considerando:
c.1) o sigilo necessário e os prejuízos diretos e indiretos decorrentes da eventual perda de sigilo;
c.2) aspectos estratégicos, sociais, culturais e ambientais, entre outros, além das justificativas econômicas.
3. Adicionalmente, no desenvolvimento de software por encomenda e na criação de propriedade intelectual em geral, respeitando-se os princípios de proteção à propriedade pública já citados, recomenda-se:
a) que o órgão ou entidade do Estado, contratante, seja proprietário ou co-proprietário do software ou da propriedade intelectual, exclusiva e conjuntamente com outros órgãos e entidades de Governo;
b) que o software ou propriedade intelectual possa ser distribuído a todos os órgãos e entidades de interesse do Governo, internos e externos a ele;
c) que o contratante possa registrar ou delegar a terceiros a responsabilidade de registro do software ou propriedade intelectual;
d) que a comercialização do software ou objeto de propriedade intelectual só possa ocorrer com prévia anuência do contratante.

VI - Certificação Digital
Para as aplicações que necessitarem das funções de identidade eletrônica de pessoas físicas ou jurídicas, recomenda-se:
a) unificar o sistema de autenticação de usuários por meio da utilização de certificados digitais, sendo que, neste caso, os softwares desenvolvidos não armazenariam mais nenhuma informação que caracterizasse uma senha de acesso, pois esta informação estaria de posse do proprietário do certificado digital;
b) utilizar certificados digitais em padrão vigente, emitidos pela Autoridade Certificadora do Governo do Estado de São Paulo, estabelecida por meio do Dec. 48.599-2004;
c) fortalecer a proposta de utilização de certificados digitais como medida de segurança para autenticação de usuários nos diversos aplicativos;
d) utilizar softwares que aceitem a implementação de certificados digitais como camada de segurança, dentro dos padrões estabelecidos pela Autoridade Certificadora do Governo do Estado de São Paulo.

VII - Capacitação em Software
Para que os servidores da Administração Pública Estadual possam conhecer e utilizar as potencialidades dos diversos tipos de software existentes, o Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública deverá providenciar:
a) a disseminação de conhecimentos de software por meio do módulo "BCO" Base de Conhecimento, componente do Site do Comitê de Qualidade da Gestão Pública/Sistema de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, inclusive com utilização de cursos à distância;
b) a promoção de eventos, fóruns de debates, comitês e outras formas de discussão das potencialidades, vantagens e desvantagens do uso de Software Livre e Proprietário;
c) a criação de programas de capacitação específica para a Alta Administração de Secretarias, Órgãos e Entidades do Estado, com objetivo de divulgar base conceitual atualizada para subsidiar tomadas de decisão na área de Tecnologia da Informação e Comunicação;
d) a transferência de Conhecimento e Tecnologia ao Estado, por parte de terceiros, sempre que desenvolverem e implantarem software na Administração Pública Estadual;
e) o fomento à pesquisa, capacitação e até auto-capacitação dos servidores do Estado, por meio de bolsas de estudo e instituição de prêmios;
f) a criação de Programa de Educação Continuada em Tecnologia da Informação e Comunicação para servidores públicos estaduais, associado a projetos de melhoria da Gestão Pública e Governo Eletrônico;
g) a criação de um Grupo Permanente de Software formado por representantes da Administração Pública Estadual, para estudar e compartilhar experiências, assim como fomentar iniciativas e interagir com a comunidade de Software Livre como agente de disseminação de padrões e de soluções abertas, apresentando suas melhores práticas e sugestões de aprimoramento.

VIII - Software sob encomenda
1. O desenvolvimento de software por encomenda deve ser regido por meio de contratos para esta finalidade, com o seguinte conteúdo básico:
a) critérios para a proteção e segurança do software de uso do Governo em função de conterem procedimentos e processos utilizados pelo Estado;
b) cláusulas de sigilo e confidencialidade das informações manuseadas, acessadas e/ou utilizadas pelo fornecedor;
c) garantia de correção de falhas nos produtos entregues e prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, dentro do prazo de validade técnica, conforme Legislação em vigor;
d) fornecimento de manuais de apoio a usuários, bem como toda documentação técnica relacionada ao produto entregue;
e) utilização de padrões e técnicas de engenharia de software para minimizar riscos, reduzir prazos e custos;
f) utilização de metodologias abertas, ou padrões de mercado, para especificar, modelar, construir e documentar os sistemas do Governo de forma padronizada, que permitam facilitar a manutenibilidade dos sistemas;
g) cláusulas de Proteção da Propriedade Intelectual do Governo.
2. Adicionalmente, recomenda-se que os contratos de desenvolvimento de software devem considerar aspectos da execução dos projetos como:
a) utilização de técnicas de componentização visando o reuso, compartilhamento e interoperabilidade de componentes de software pelos diferentes órgãos e entidades do Governo;
b) adoção de modelos de qualidade, como por exemplo o CMM ("Capability Maturity Models") ou ISO ("International Organization for Standardization"), para o desenvolvimento de software sob encomenda pelo Estado, objetivando a melhoria da qualidade dos produtos adquiridos, redução de custos e melhoria da eficiência das contratações de software do Estado.


Resolução CC-76, de 10-11-2004

Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 1º da resolução CC-52, de 23-6-2004, que institui a Política e o Plano Estratégico de Uso de Software na Administração Pública Estadual

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, resolve:

Artigo 1º - Os §§ 2º e 3º do art. 1º da resolução CC-52, de 23-6-2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - No caso da aquisição de Software Proprietário ou Livre que implique em desembolso financeiro por parte do Estado, seja para licenciamento ou contratação de serviços, deverá ser elaborado Relatório de Justificativa, conforme roteiro divulgado no Sistema de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação - Siget, o qual deverá ser parte integrante do processo de aquisição.
§ 3º - Além de integrar o processo interno de cada órgão ou entidade, o Relatório de Justificativa de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao Núcleo de Apoio ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública - NA-CQGP, para publicação no Sistema de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação - Siget.". (NR)

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.