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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA CONJUNTA CAF-CEDC-CO-CPA nº 001, de 11 de janeiro de 2012

Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2012.

Os Coordenadores da Administração Financeira e de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda, e os Coordenadores de Orçamento e de Planejamento e Avaliação, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, com base no artigo 20 do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012, e no exercício de suas respectivas competências resolvem:


Da Discriminação da Receita

Artigo 1º - A discriminação detalhada da receita de que trata o artigo 3º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012 é a que consta nos anexos a seguir relacionados:

I - Anexo I - Discriminação da Receita até o Nível de Subalínea - Administração Direta;

II - Anexo II - Discriminação da Receita até o Nível de Subalínea - Administração Indireta - Autarquias, Universidades, Fundações e Empresas Dependentes ou Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes no conceito estabelecido pelo inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo Único - As solicitações de alteração na discriminação detalhada da receita deverão ser encaminhadas ao Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado - DIPLAF, da Coordenação da Administração Financeira, que após exame procederá às alterações que se fizerem necessárias.

Da Distribuição Inicial dos Recursos Orçamentários e das Quotas Mensais

Artigo 2º - A distribuição inicial de recursos da Unidade Gestora Orçamentária - UGO, em quotas mensais, deverá obedecer a Programação Orçamentária da Despesa do Estado de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012.

Artigo 3º - As Unidades Gestoras Orçamentárias procederão à distribuição dos recursos orçamentários às respectivas Unidades Gestoras Executoras, obedecendo, rigorosamente, as prioridades essenciais e imprescindíveis do Órgão, na seguinte conformidade:

I - dotação, mediante Notas de Crédito, e

II - quotas mensais, por meio de Notas de Lançamento.

Parágrafo Único - Quando a fonte de recursos for vinculada, a distribuição da dotação deverá ser precedida do detalhamento das respectivas fontes, mediante o uso da opção “DETAFONTE” no SIAFEM/SP.

Da Antecipação de Quotas

Artigo 4º - As solicitações de antecipação de quotas mensais serão analisadas quanto ao mérito pela Coordenadoria de Orçamento e posteriormente submetidas à Coordenação da Administração Financeira ou à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, que à vista das justificativas apresentadas e das disponibilidades do Tesouro do Estado poderão, excepcionalmente, autorizá-las.

§ 1º - Os pedidos deverão ser instruídos com manifestação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas sobre a impossibilidade de solução interna dos recursos distribuídos, acompanhados de detalhamento dos compromissos da Unidade Gestora Orçamentária.

§ 2º - Em relação aos recursos oriundos de receitas de fontes diferentes do Tesouro do Estado, a antecipação poderá ser providenciada pela Unidade Gestora, condicionada, porém, ao valor do excesso verificado em relação às quotas mensais, e limitada ao montante da dotação anual.

Da Transposição de Quotas

Artigo 5º - As solicitações de transposição de quotas entre Unidades Orçamentárias no âmbito do mesmo Órgão serão analisadas pela Coordenação da Administração Financeira que à vista das justificativas apresentadas poderá, excepcionalmente, autorizá-las.

Parágrafo Único - A transposição de quotas, de que trata o caput, somente poderá ser viabilizada dentro do mesmo Grupo de Despesa com a devida compensação de valores em meses idênticos entre as Unidades Orçamentárias envolvidas.

Da Liberação da Dotação Contingenciada

Artigo 6º - Os pedidos de liberação total ou parcial dos recursos da dotação contingenciada, instruídos com manifestação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas justificando a prioridade do objeto da despesa e a necessidade dos recursos pleiteados, serão analisados quanto ao mérito pela Coordenadoria de Orçamento e posteriormente encaminhados à Coordenação da Administração Financeira ou Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas para manifestação quanto à disponibilidade financeira.

Parágrafo Único - Serão considerados somente os pedidos sem possibilidade de solução interna, devendo constar manifestação expressa da Unidade Orçamentária demonstrando que os saldos disponíveis das quotas mensais serão aplicados em despesas mais prioritárias do que aquelas a que se destinarão os recursos da dotação contingenciada, objeto do pedido de liberação.

Dos Créditos e Reprogramações Orçamentárias

Artigo 7º - As solicitações de crédito adicional e de remanejamento de recursos orçamentários serão analisadas pela Coordenadoria de Orçamento e deverão ser formalizadas pela Unidade Orçamentária, acompanhadas de exposição de motivos com as seguintes especificações:

I - finalidade da alteração pretendida, descrição da situação atual e causas ou fatos que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária, bem como consequências do não atendimento da solicitação orçamentária;

II - valor do crédito solicitado, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo utilizada;

III – quando houver oferecimento de recursos indicar as consequências dos cancelamentos de dotações sobre a execução da programação prevista, as razões da disponibilidade orçamentária, ressaltando inclusive a eventual necessidade de aportes adicionais de recursos no decorrer do exercício;

IV - no caso de crédito suplementar justificar a impossibilidade de utilização das alternativas a que se refere artigo 9º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012- distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada;

V - reflexos das alterações pleiteadas sobre o nível do gasto fixo da Unidade Orçamentária, indicando se o crédito corresponderá a um aumento de despesa que se incorporará ao VRC - Valor Referencial de Custeio e terá consequências nos orçamentos futuros, cabendo a mesma observação no caso de redução por oferecimento de recursos;

VI - implicações da alteração orçamentária proposta nas metas estabelecidas na Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012 e a indicação dos reflexos nos objetivos, indicadores e prazo de conclusão dos programas constantes na Lei n° 14.676,

§ 1º - A exposição de motivos especificada no caput deste artigo deverá ser registrada no Sistema de Alterações Orçamentárias no momento da formalização das solicitações de crédito adicional e de remanejamento de recursos orçamentários e sua ausência resultará em retorno dos pedidos à Unidade Orçamentária de origem.

§ 2º - As solicitações previstas no caput serão também avaliadas pela Coordenadoria de Planejamento e Avaliação - CPA, no que se refere às alterações de metas, consequências e efeitos no resultado do programa, reflexos e impactos nos objetivos, indicadores e prazos de conclusão dos programas, conforme previsto no inciso VI.

Dos Procedimentos Essenciais

Artigo 8º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de São Paulo será obrigatoriamente realizada em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, conforme estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012.

Artigo 9º - Cabe ao Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ou órgão setorial com atribuição equivalente, ouvido o gerente do programa, orientar e apreciar as solicitações de alterações orçamentárias do ponto de vista legal, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira e aprovar tais pedidos em primeira instância, considerando sua repercussão no programa de trabalho da Secretaria ou Entidade, observadas as disposições do Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.

Parágrafo Único - As informações prestadas pelas unidades demandantes serão analisadas pelo órgão setorial referido no caput, que procederá a uma avaliação global da necessidade das solicitações, especialmente dos créditos adicionais, verificando as possibilidades de utilização das alternativas a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012.

Artigo 10 - Os recursos oferecidos para cobertura de alterações orçamentárias deverão estar, obrigatoriamente, disponíveis na Unidade Gestora Orçamentária antes do encaminhamento do pedido através do Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO.

Artigo 11 - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas com serviços de utilidade pública somente poderão ser reduzidas e oferecidas para suplementação da mesma natureza de despesa, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012.

Artigo 12 - As solicitações de alteração orçamentária para atendimento de despesas com veículos, informática e telecomunicações deverão contar com a manifestação preliminar da Secretaria de Gestão Pública.

Artigo 13 - As solicitações de suplementação, cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas próprias, vinculadas ou operações de crédito somente serão examinadas pela Coordenadoria de Orçamento, após a prévia manifestação do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado - DIPLAF, da Coordenação da Administração Financeira, sobre a previsão de arrecadação.

Artigo 14 - Os pedidos de crédito suplementar por excesso de arrecadação, de remanejamento de recursos orçamentários e de antecipação ou transposição de quotas deverão ser consolidados no Órgão e serão admitidos, quinzenalmente, a partir do envio da solicitação anterior.

Artigo 15 - As liquidações de despesas à conta de recursos vinculados, Fundos Especiais de Despesa, operações de crédito, bem como de receitas próprias de, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes, sempre dependerão da existência de recursos financeiros.

Artigo 16 – Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado devem, obrigatoriamente, consultar previamente o CADIN ESTADUAL quando da celebração de quaisquer ajustes (acordos, contratos, convênios etc.), concessão de auxílios, incentivos, pagamentos ou repasses financeiros, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008.

Parágrafo Único – Os contratos, convênios, acordos, ou quaisquer outros ajustes deverão conter cláusula específica condicionando os pagamentos ou a liberação de recursos à inexistência de registros em nome dos respectivos beneficiários junto ao CADIN ESTADUAL.

Artigo 17 - Para as despesas realizadas pelo regime de adiantamento deverá ser utilizado, preferencialmente, o cartão de pagamento instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de junho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.543, de 14 de fevereiro de 2002, observando-se as disposições da Resolução CQGP - 1, de 12 de fevereiro de 2008 e atualizações posteriores.

Das Informações para Acompanhamento e Monitoramento

Artigo 18 - Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Fundos Especiais de Despesa e Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes deverão atualizar até o quinto dia útil de cada mês, no Sistema Integrado de Receita - SIR, a projeção dos valores a serem arrecadados no exercício, nas fontes de recursos próprios, vinculados e operações de crédito.

Artigo 19 - As informações referentes ao fluxo de caixa das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista deverão ser registradas no Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – Siedesc, por meio do endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/siedesc.

§ 1° - A inserção dos dados requeridos pelo Siedesc deverá ser feita:

I - até o dia 10 de cada mês para as informações referentes aos valores realizados do mês anterior, contidas na funcionalidade “Atualização do Fluxo Financeiro e Contas Atrasadas”; e

II - até o dia 20 de cada mês para as informações referentes às previsões atualizadas do mês em curso e do mês seguinte, contidas na funcionalidade “Previsão do Fluxo Financeiro”.

Artigo 20 - As informações referentes aos contratos de serviços deverão estar registradas no Cadastro de Serviços Terceirizados e seus valores ajustados aos parâmetros referenciais, nos termos do Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003.

Artigo 21 - Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes, deverão registrar no Sistema de Acompanhamento de Investimentos - SAI, as informações atualizadas referentes às obras, serviços de reformas e outros investimentos, realizados no âmbito dos respectivos programas.

Artigo 22 - As Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes e as demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão fornecer mensalmente à Coordenadoria de Orçamento, as informações relativas à execução financeira, utilizando-se do Sistema de Elaboração e Acompanhamento Orçamentário das Empresas - SOE, cujo acesso e respectivo manual de instruções estão disponíveis na página eletrônica da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional www.planejamento.sp.gov.br.

§ 1º - A permanente atualização das informações constantes desse Sistema é obrigatória e indispensável às análises dos pedidos de alteração orçamentária previstos nesta Portaria.

§ 2º - A atualização mensal dessas informações deverá ser efetuada até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência.

Artigo 23 - Os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes e as demais Sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, deverão registrar as informações referentes à programação, reprogramação e execução de metas das ações e dos indicadores de resultado dos programas no Sistema de Monitoramento dos Programas e Ações do Plano Plurianual - SIMPA.

Parágrafo Único- A atualização das informações de que trata o caput do artigo deve ser efetuada até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao da realização das metas, conforme programação registrada no SIMPA.

Artigo 24 - As análises dos pedidos de alterações orçamentárias, relativos aos gastos com Pessoal e seus reflexos, ficam condicionadas ao pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos pelo Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008, que disciplina o funcionamento do Banco de Informações referente à pessoal, reflexos e encargos sociais do Estado.

Das Disposições Finais

Artigo 25 - Os pedidos de confirmação do excesso de arrecadação de receitas próprias, vinculadas ou operações de crédito, bem como do retorno do diferimento deverão ser formalizados mediante a utilização do Sistema Integrado da Receita - SIR, disponibilizado no sítio www.fazenda.sp.gov.br para análise do Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado - DIPLAF.

Artigo 26 - As solicitações de alterações orçamentárias e de alteração das quotas deverão ser formalizadas no Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado no sítio www.sao.sp.gov.br nos termos do artigo 8º do Decreto nº 57.733, de 10 de janeiro de 2012, registrando-se as informações necessárias para cada caso conforme o disciplinado nesta Portaria e nas instruções contidas no Manual do SAO WEB.

Artigo 27 - A inclusão ou a supressão de Unidades Orçamentárias e de Unidades de Despesa na tabela de classificação institucional cabe à Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário - DPDO, da Coordenadoria de Orçamento, bem como a formalização e atualização das classificações orçamentárias e a sua posterior adequação no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM / SP até o nível de Unidade Orçamentária.

Artigo 28 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

ROBERTO YOSHIKAZU YAMAZAKI
Coordenador da Administração Financeira

MARIA DE FÁTIMA ALVES FERREIRA
Coordenadora de Entidades Descentralizadas e
de Contratações Eletrônicas

YUKIMI NAGATA
Respondendo pela
Coordenadoria de Orçamento

PEDRO PEREIRA BENVENUTO
Coordenador de Planejamento e Avaliação


Publicada no D.O.E. seção I, em 12/01/2012