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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
DELIBERAÇÃO COETIC N° 01/2013
Estabelece diretrizes para aplicação de Governança de TIC na Administração Pública Estadual de São Paulo e dá providências correlatas.

O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto n° 52.178 de 20/9/2007,

Considerando a importância dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para a melhoria da prestação de serviços públicos e da gestão do Estado;

Considerando a atribuição da Secretaria de Gestão Pública dada pelo item III do artigo 78 do Decreto nº 58.052, de 16/5/2012, de formular e implementar uma política de segurança da informação, em consonância com as diretrizes da política estadual de arquivos e gestão de documentos;

Considerando que a Governança de TIC é um conjunto de práticas, padrões e relacionamentos estruturados relacionados à TIC em uma organização, com a finalidade de garantir controles efetivos, ampliar a segurança e o desempenho, minimizar os riscos, otimizar recursos, reduzir os custos e conseqüentemente alinhar a TIC às necessidades dos órgãos; e

Considerando o que consta na pauta da reunião ordinária do COETIC de 13/3/2013 e o aprovado pelos seus membros,

Delibera:

Artigo 1º. Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado deverão implantar diretrizes e guia de melhores práticas na Gestão de TIC contemplando os seguintes aspectos:

I - Planejamento e organização no uso de TIC alinhado com as metas e objetivos do órgão. Para tanto é necessário que sejam formalizados:

1. O plano estratégico de TIC, apresentado a toda a organização;

2. A estrutura organizacional da área de TIC, seus processos de trabalho e a gestão dos investimentos em TIC;

3. O uso de metodologia de gestão de projetos;

4. A análise e gestão dos riscos da TIC nas atividades do órgão;

5. O fomento à inovação;

6. A forma de apresentação de resultados, benefícios obtidos e garantia de transparência.

II - Tratamento adequado dos processos de aquisição e da aplicação da TIC alinhados aos processos do órgão, em particular nos aspectos de identificação, aquisição, desenvolvimento e manutenção de soluções de hardware, software e comunicações, com vistas à:

1. Redução contínua de custos sem comprometer a qualidade dos serviços de TIC;

2. Capacitação para utilização adequada da TIC, considerando a gestão de mudanças no órgão;

3. Integração e compartilhamento de soluções de TIC com outros órgãos.

III - Utilização plena das soluções de TIC, tratando adequadamente os seguintes pontos:

1. Gestão dos níveis de serviços esperados, do desempenho dos sistemas, do ambiente físico e das operações de TIC;

2. Gestão de segurança da informação;

3. Ampliação de serviços eletrônicos à sociedade.

IV - Monitoração, avaliação e controle constantes para garantir a efetividade das soluções de TIC.

Artigo 2º - O COETIC – Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação publicará instruções normativas estabelecendo os procedimentos e prazos para atendimento do disposto no artigo 1º desta deliberação.